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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento que comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho em execuções trabalhistas definitivas, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), centralizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). É indispensável para ...
19 de abr. de 2024 · A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) serve para provar que você ou a sua empresa não tem nenhuma pendência no que diz respeito à Justiça do Trabalho; Normalmente utilizada para participar de licitação; Está disponível para pessoa física e jurídica.
Desde janeiro de 2012, a Justiça do Trabalho passou a emitir gratuitamente a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A Lei exige das empresas interessadas em contratar com a Administração ou participar de licitações a comprovação de regularidade trabalhista, mediante a apresentação da CNDT.
Obtenha a sua Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas online, informando o seu CPF ou CNPJ. Verifique a autenticidade e a validade da certidão emitida.
Emitir ou Validar CNDT Responsável por este conteúdo: Secretaria-Geral Judiciária, Contato: (62) 3222-5365/5567/sgj@trt18.jus.br Os comentários estão encerrados.
