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Há 2 dias · Neste local poderá consultar a legislação atualizada e consolidada dos códigos tributários. O texto aqui reproduzido não garante que um documento em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Assim, apenas a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica. Códigos Tributários. aspx.
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Acórdão (extrato) n.º 245/2024, de 07/05. Não julga...
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Há 2 dias · Código do Imposto do Selo - Índice. CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - (DL n.º 287/2003 - Reforma do Património) Preâmbulo. Capítulo I. Incidência. Incidência objectiva. Incidência subjectiva. Encargo do imposto. Territorialidade.
Há 1 dia · Isto mesmo nos diz o número 4 do artigo 63.º da Lei Geral Tributária. Ainda assim, a AT pode recorrer ao tribunal, pedindo ordem para a realização dessa inspeção. Recorde-se que, um contribuinte tem direito a reclamar das decisões da AT. Para isso, pode: fazer uma reclamação graciosa; pedir uma revisão oficiosa;
Há 3 dias · Contudo, para beneficiarem deste modelo de declaração, os trabalhadores têm de estar no regime simplificado e emitirem através do Portal das Finanças as faturas, faturas-recibo e recibos no Sistema de Recibos Eletrónicos.
Há 3 dias · Economia IRS. O Portal das Finanças já regista a entrega de mais de quatro milhões de declarações do IRS a pouco mais de um mês do fim do prazo para o efeito, de acordo com os dados oficiais...
Há 2 dias · Pesquisar no Portal das Finanças 'divergências do IRS'; Selecionar 'divergências'; Consultar detalhe. Depois, após a verificação dos valores : Se considerar que estão corretos - Envie a ...
