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  1. Há 4 dias · Se a declaração recapitulativa do mês de janeiro já tiver sido submetida com o valor da fatura inicial, pode proceder-se à submissão de uma declaração de substituição, alterando o montante a colocar e passando apenas a indicar o valor da fatura, deduzido da nota de crédito.

  2. Há 2 dias · Se ele continuar dentro dos 20% até o final do ano ele poderá continuar como MEI em 2024. Porém deverá ser desenquadrado em 2025 passando a ser tributado como Simples Nacional.

  3. Há 5 dias · A declaração retificadora substituirá a original. Assim, ela deve conter todas as informações corretas anteriormente declaradas, além das alterações; Com exceção dos grupos prioritários ...

  4. Há 4 dias · Para além disso, as declarações de IVA, referentes ao período de maio e junho do regime mensal, podem ser submetidas até 17 de julho e 17 de agosto, respetivamente, e as referentes ao período de abril a junho do regime trimestral podem ser submetidas até 22 de agosto.

  5. Há 4 dias · Código Especificador da Substituição Tributária. Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

  6. Há 4 dias · Principais CFOPS na Exportação. Ao elaborar a DU-E é necessário vincular uma chave de acesso de nota fiscal de exportação. Dessa forma os dados da NF-E são migrados automaticamente para a Declaração de Exportação. Portanto, é imprescindível o uso correto das CFOPS. Então, listamos abaixo as principais CFOP de ...

  7. Há 4 dias · De acordo com o n.º 4 do artigo 86.º-A do Código do IRC, o regime simplificado cessa quando deixem de se verificar os respetivos requisitos ou o sujeito passivo renuncie à sua aplicação. Entre estes requisitos está o limiar anual de rendimentos ilíquidos, que não pode ser superior a 200 mil euros.