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1o O CEDIME/GO, instituído por este artigo, prima-se pelo respeito ao Estado Democrático de Direito e pelos direitos individuais garantidos pelo art. 5o da Constituição Federal, inclusive os relativos à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento.
Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018 – Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.
Aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás no fim do ano passado, o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (Cedime) foi sancionado nesta quarta-feira, 17, e já vigora sob a Lei nº 19.969/18.
Lei Ordinária n° 20.008 / 2018 - Altera dispositivos do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018.
17 de jan. de 2018 · Polícia Militar de Goiás já se prepara para atuar nas eleições. Aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás no fim do ano passado, o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (Cedime) foi sancionado nesta quarta-feira (17) e já vigora sob a Lei nº 19.969/18.
Este documento estabelece o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, definindo transgressões disciplinares e sanções aplicáveis.
18 de mar. de 2024 · LEI nº 19.969, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 – Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás – CEDIME e dá outras providências; o art. 17 revoga tacitamente o antigo Regulamento Disciplinar: “A apuração da prática, circunstância, amplitude e autoria de transgressões disciplinares cometidas por ...
Neste momento, os parlamentares votam a Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje. Entre os projetos de lei já apreciados está o de n° 3763/17, da Governadoria, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, aprovado em primeira discussão e votação.
Altera dispositivos do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018.
O documento estabelece um Código de Ética e Disciplina para os militares do estado de Goiás, definindo transgressões passíveis de punição e normas de conduta ética.
