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  1. normas.receita.fazenda.gov.br › sijut2consulta › linkIN RFB nº 2222/2024

    Há 3 dias · Seção I. Da Dabim e do pagamento dos tributos. Art. 7º A opção pela atualização de valor dos bens imóveis a valor de mercado será formalizada mediante a apresentação da Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis - Dabim e do pagamento integral dos tributos de que tratam os arts. 2º e 3º até o dia 16 de dezembro de ...

  2. Há 2 dias · Com a nova lei, a pessoa física residente no Brasil poderá optar por atualizar o valor dos bens imóveis já informados em DAA (Declaração de Ajuste Anual) apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), à alíquota definitiva de 4%.

  3. Há 2 dias · A Receita Federal publicou uma ‘Instrução Normativa’ que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado para pessoas físicas e jurídicas. Os contribuintes interessados têm agora até 16 de dezembro de 2024 para optar pela atualização e pagar o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, com alíquotas reduzidas.

  4. Há 2 dias · Crédito: DEÍSA GARCÊZ/Especial para O POVO em 25.11.2020 Os valores dos imóveis declarados no imposto de renda podem ser atualizados a partir desta semana e seguirão até 16 de dezembro ...

  5. Há 4 dias · Lei 14.973/2024 possibilita a atualização dos valores de imóveis e cria o RERCT-Geral. Procedimentos ainda aguardam detalhamento pela RFB. Foi publicada no dia 16 de setembro a Lei nº 14.973/2024, que trouxe importantes mudanças na atualização do valor de bens imóveis e instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral).

  6. Há 5 dias · Entre elas, está a possibilidade (e não obrigação) de as pessoas físicas e empresas atualizarem o valor dos imóveis e realizarem o pagamento do Imposto de Renda sobre ganhos de capital.

  7. Há 19 horas · cadastramento de imÓveis novos ou usados O site para cadastramento de imóveis prontos que serão adquiridos pelo Governo Federal para doação às famílias afetadas pelas enchentes do RS já recebeu a intenção de venda de mais de 4.500 imóveis em todo o estado, tanto de estoque de construtoras e linhas de subsídio habitacional, como de pessoas físicas.