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Há 5 dias · PUBLICIDADE. A questão deverá provocar uma série de questionamentos legais, a começar pelo alcance da lei. “O artigo 5 da Constituição Federal diz em seu inciso 40 que a lei não deve retroagir, a não ser em benefício da pessoa que está presa.
Há 4 dias · Alteração ou abolição dos direitos e garantias individuais e sua ampliação para além do art. 5. É um erro afirmar que é inconstitucional qualquer proposta de emenda à Constituição que altere normas relativas aos direitos e garantias individuais, visto que a inconstitucionalidade reside na supressão ou na abolição integral de tais ...
Há 5 dias · Considerando o Art. 5º da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza – entendendo-se aqui inclusive as diferenças quanto a sexo, a orientação sexual, a identidade ou a expressão de gênero;
Há 5 dias · Documentos Diversos. Audiências Públicas. Avaliação de Políticas Públicas (art. 96-B, RISF) Ex-Presidentes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relatório de Atividades 2023.
Há 5 dias · Leis Orçamentárias. Seguridade Social e Saúde. Trabalho, Adm e Serviço Publico. Viação, Transp, Desenv Urbano. Denominação de Equip Públicos. Títulos de Utilidade Pública. Títulos Honoríficos. Datas Comemorativas. Regimento Interno em pdf.
Há 5 dias · Dispõe o artigo 5o, inciso XVI da Constituição Federal que: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qua... FMU (FCC - TRT - 9ª Região - Analista - Área Judiciária - 2013) O inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal brasileira estabelece que é livre o ...
Há 3 dias · No Jus você pode tirar suas dúvidas e aprender Direito! Aqui tem o Direito que você entende e o advogado que você procura.
