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Há 4 dias · O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 11 a 21, traz importantes disposições relacionadas à proteção de dados pessoais. Ele estabelece princípios e diretrizes para o tratamento adequado e seguro das informações pessoais no ambiente digital, conferindo aos indivíduos o direito à privacidade e à autodeterminação informativa.
Há 2 dias · Iniciando-se com o art. 1.639 do Código Civil, que inaugura o tema do regime patrimonial de bens na codificação privada, pela proposição, o seu caput passaria a prever que “é lícita aos cônjuges ou conviventes, antes ou depois de celebrado o casamento ou constituída a união estável, a livre estipulação quanto aos seus bens e interesses patrimoniais”.
Há 4 dias · O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Veja as disposições gerais nos art. 389º ao art. 393º do ...
Há 2 dias · Outros asseveram que não, porquanto está ela implìcitamente contida nos artigos 85 e 1.058 do Cód. Civil. Mas nem um, nem outro desses artigos podem acudir às variadas alterações econômicas e sociais que, no curso do tempo, surgem, afetando ìntimamente os contratos, impossibilitando ou dificultando o cumprimento de suas cláusulas.
Há 4 dias · Art. 304º ao art. 307º. Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. Art. 305.
Há 4 dias · “CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.845 DO CC. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CC . O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil). 2.
Há 1 dia · Compartilhe isso: 1. O Autor adquiriu um computador da Ré, XXXXX Computadores do Brasil Ltda., em [data da compra], conforme Nota Fiscal nº [número da NF]. 2. Desde o início, o computador apresentou diversos defeitos, que foram comunicados à Ré em vários protocolos, totalizando [quantidade] ocorrências.
