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Há 3 dias · O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 11 a 21, traz importantes disposições relacionadas à proteção de dados pessoais. Ele estabelece princípios e diretrizes para o tratamento adequado e seguro das informações pessoais no ambiente digital, conferindo aos indivíduos o direito à privacidade e à autodeterminação informativa.
Há 2 dias · Mas antes de falarmos sobre a sucessão desses bens digitais, precisamos estabelecer quais são eles, e na proposta de atualização do Código Civil incluímos um capítulo inteiro (Capítulo V) denominado "Patrimônio Digital", onde, dentre outras questões, definimos patrimônio digital da seguinte forma: Art. .
Há 3 dias · “CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.845 DO CC. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CC . O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil). 2.
Há 1 dia · Outros asseveram que não, porquanto está ela implìcitamente contida nos artigos 85 e 1.058 do Cód. Civil. Mas nem um, nem outro desses artigos podem acudir às variadas alterações econômicas e sociais que, no curso do tempo, surgem, afetando ìntimamente os contratos, impossibilitando ou dificultando o cumprimento de suas cláusulas.
Há 3 dias · O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Veja as disposições gerais nos art. 389º ao art. 393º do ...
Há 2 dias · Através da linha telefónica 210 990 111, disponível 24h por dia para cancelamentos do CC; Presencialmente, em conservatórias do Registo Civil, Espaços Registos, balcões de atendimento do IRN e postos consulares portugueses, se residir no estrangeiro. Após o cancelamento, deve solicitar a respetiva renovação do seu cartão.
Há 1 dia · L14874. Presidência da RepúblicaCasa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024. Vigência. Mensagem de veto. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...
