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25 de jun. de 2024 · Todavia, impende destacar que o teor do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não ampara a interposição de um novo recurso, em substituição ao anterior que se revelou descabido, por inequívoca ocorrência da preclusão consumativa.
Há 4 dias · O que é Agravo de Instrumento? O Agravo de Instrumento é um recurso previsto nos artigos 1.015 a 1.020 do Código de Processo Civil. A principal característica desse instrumento jurídico processual é que ele se aplica às decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não colocam fim ao processo.
Há 1 dia · Estabelecimentos de hospedagem possuem, de acordo com o Código Civil de 2002, duas formas de responsabilidade que, quando não observadas, podem angariar prejuízos muitas vezes evitáveis. O primeiro formato de responsabilidade remete ao art. 932, inciso IV do Código Civil de 2002.
Há 4 dias · Responsabilidade Civil por Fato da Coisa (Art. 937 e 938) Duas situações: 1) Danos ocasionados por ruína de imóveis (art. 937): o proprietário responde pelos danos causados derivados da ruína do edifício.
Há 5 dias · Art. 932, CC: São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no ...
Há 5 dias · Lcp 208. LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2024. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 39-A: "Art. 39-A. A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município ...
Há 4 dias · A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na hipótese de denunciação da lide (artigo 125 do Código de Processo Civil – CPC), o denunciado pode apresentar reconvenção contra o autor da ação principal ou...
