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27 de jun. de 2024 · Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.
Há 3 dias · Toda empresa deve entender o que a lei diz sobre acidente de percurso. Conhecendo os direitos do trabalhador, as responsabilidades do empregador e como um Sistema de Gestão de Documentos pode auxiliar, é possível garantir um ambiente de trabalho mais seguro e legalmente protegido.
Há 3 dias · Com efeito, não sendo a aposentadoria de professor considerada especial nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/91, mas, sim, uma aposentadoria diferenciada devido à redução do tempo de contribuição necessário, não há como afastar a aplicação do fator previdenciário no cálculo do benefício, ressalvados os casos em que o segurado tenha completado tempo suficiente para a concessão ...
Há 4 dias · Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620 ...
Há 3 dias · Auxílio-Acidente do INSS e os novos requisitos O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que sofreram acidentes de qualquer natureza e ficaram com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho habitual. Este benefício, regulamentado pelo artigo 86 da Lei 8.213/1991, não visa substituir a renda do […]
Há 3 dias · Em seu voto, o magistrado destacou: “entendo ser o caso de reafirmar a literalidade da previsão inserta no art. 80 da Lei 8.213/91 no sentido de que deve ser observada a renda bruta auferida pelo segurado para fins cálculo da média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, ressaltando-se, sua plena adequação ao ...
Há 5 dias · À luz da Lei nº 8.213/91, considere as seguintes assertivas: I. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
