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Há 16 horas · Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, às fls. 466/467, cujos termos são parte integrante desta, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, c/c art. 924, II, ambos do CPC. Custas e honorários, conforme acordado.
Há 3 dias · III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
Há 6 dias · Vigente, con las modificaciones. Última actualización 11-05-2024. Código de Procedimiento Civil. Artículo 924. Tampoco será obstáculo para la expropiación la existencia de hipoteca u otros gravámenes que afecten a la cosa expropiada; sin perjuicio de los derechos que sobre el precio puedan hacer valer los interesados.
Há 4 dias · O crime previsto no art. 293, § 1º, III, "b", do Código Penal, possui natureza formal, estando, pois, consumado quando o agente importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda (conduta praticada pelas recorridas), mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou ...
Há 1 dia · O mais completo veículo independente de informação sobre Direito e Justiça em língua portuguesa. Dezenas de notícias, artigos e entrevistas publicadas diariamente.
Há 5 dias · O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, exonerar LUCAS CARVALHO DE SOUZA PACHECO do cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, da Superintendência de Recursos Humanos da Saúde, da Secretaria da Saúde. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 2024. JERÔNIMO RODRIGUES. Governador.
Há 3 dias · III – para aplicação do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, o montante do crédito a ser apropriado a cada mês será obtido multiplicando-se o valor total do crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de ...
