Resultado da Busca
Há 1 dia · Com base na responsabilidade objetiva do Estado e no inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal, em caso de prisão equivocada de pessoa homônima, é possível a liberação da pessoa presa e o pagamento de indenização por danos morais, desde que demonstrada a falha no serviço do Estado.
- O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos ...
O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos...
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Há 2 dias · Texto criminaliza porte de qualquer tipo entorpecente e contraria veredito da Corte. STF formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar usuário, e ministros ainda vão estabelecer ...
Há 5 dias · O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Há 5 dias · Desvende a maravilha de 'Direitos Fundamentais' com nossos mapas mentais, criados para facilitar sua compreensão.
Há 3 dias · A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garantiu o direito de propriedade e lhe atribuiu uma função social no art. 5º, incisos XXII e XXIII. Além disso, municiou a sociedade do instrumento por intermédio do qual esse direito poderia ser onerado, transferido e publicizado, a fim de que seja oponível perante ...
Há 2 dias · Poucas horas após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), publicou um ato, no Diário Oficial da Casa, formalizando a criação da comissão especial que analisará a proposta de emenda constitucional (PEC) que criminaliza o porte ou a posse de qualquer quantidade de drogas.
Há 2 dias · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA — Portal da Câmara dos Deputados. Início / Atividade Legislativa / Comissões / Comissões permanentes / Esta página.
