Resultado da Busca
Há 4 dias · Para que haja o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, há que se ter uma repulsa do sistema jurídico à pretensão autoral, de tal maneira eloquente e contundente, que seria capaz de resultar, de imediato e sem grande debate, na improcedência liminar do pedido formulado, ainda que essa situação, em específico, não tenha sido expressamente contemplada pelo art. 332 do CPC ...
Há 3 dias · O CPC, no art. 332 elenca as possibilidades da utilização do instituto da improcedência liminar do pedido, ou seja, quando o pedido formulado pelo autor contrariar: (i) enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (ii) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (iii ...
Há 5 dias · Segundo o Artigo 1.015 do Novo CPC, o agravo de instrumento deve ser utilizado quando em: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
Há 5 dias · A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na hipótese de denunciação da lide (artigo 125 do Código de Processo Civil – CPC), o denunciado pode apresentar reconvenção contra o autor da ação principal ou...
Há 5 dias · O STJ, na recente e já comentada publicação “Jurisprudência em Teses nº 56”, estabeleceu que “o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, independentemente da relação jurídica fundamental.”
Há 1 dia · O mais completo veículo independente de informação sobre Direito e Justiça em língua portuguesa. Dezenas de notícias, artigos e entrevistas publicadas diariamente.
Há 5 dias · O Código Penal Brasileiro foi estruturado pelo legislador pátrio de forma a proteger a vida humana desde o momento da sua concepção, conforme disposto nos artigos 124,125,126,127 e 128 até o momento em que a mesma é ceifada por um terceiro, nos termos do artigo 121 ou ainda quando a morte se dá pelo próprio agente que age instigado/induzido por outrem segundo a redação conferida ao ...
