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Há 5 dias · O Agravo de Instrumento é um recurso previsto nos artigos 1.015 a 1.020 do Código de Processo Civil. A principal característica desse instrumento jurídico processual é que ele se aplica às decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não colocam fim ao processo.
Há 5 dias · Ela ocorre quando o réu, após ser devidamente citado, não apresenta contestação dentro do prazo legal de 15 dias, conforme estabelecido no Novo Código de Processo Civil. No texto a seguir, exploraremos detalhadamente os aspectos jurídicos e práticos da revelia, seus efeitos e como ela é tratada pela legislação vigente.
Há 6 dias · O recurso de apelação cível cabe apenas contra sentenças proferidas pelo juízo de processos que tramitam em primeiro grau, de acordo com o artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Caracteriza o instrumento pelo qual a parte ataca, impugna e discorda da decisão do responsável pelo julgamento.
Há 5 dias · O Novo CPC estabelece que o prazo para interposição do agravo de instrumento corresponde a 15 dias úteis, contando a partir do momento em que a decisão interlocutória do magistrado for computada.
Há 4 dias · Súmula 300 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 18/10/2004 , DJ 22/11/2004 , p. 425)
Há 1 dia · O mais completo veículo independente de informação sobre Direito e Justiça em língua portuguesa. Dezenas de notícias, artigos e entrevistas publicadas diariamente.
Há 5 dias · A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na hipótese de denunciação da lide (artigo 125 do Código de Processo Civil – CPC), o denunciado pode apresentar reconvenção contra o autor da ação principal ou...
