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TEMA 1097. Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade.
Há 5 dias · Logo, os pressupostos processuais e as condições da ação foram fundidos e continuam representando requisitos necessários para o julgamento do mérito. Descubra as condições essenciais para a validade do processo. Entenda os requisitos processuais básicos para o andamento adequado das ações legais.
Há 4 dias · Súmulas do STJ. Súmulas Anotadas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
Há 4 dias · Súmulas organizadas por ramos do direito. Versão em PDF. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
Há 4 dias · Atualizado em 10 set 2024. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.
Há 2 dias · Por Silvana de Oliveira. A Lei nº 14.879/2024, sancionada recentemente, traz uma mudança significativa no Código de Processo Civil (CPC), estabelecendo novas diretrizes para a escolha de foro em ações judiciais. A partir de agora, a eleição de foro deve necessariamente estar conectada ao domicílio das partes envolvidas ou ao local onde a obrigação foi contraída, […] Leia mais ...
Há 4 dias · O art. 523 versa sobre o cumprimento definitivo da sentença, ou seja, quando ela já transitou em julgado e não é mais cabível qualquer recurso. Após o transito em julgado, a parte vencedora (exequente) solicita a intimação da parte contrária (executado) para cumprimento da decisão, cujo prazo é de 15 dias úteis.
