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Há 1 dia · COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICOCAPEC - Nota de cartório: diante dos embargos de declaração opostos, manifestese o (a) embargado (a), em cinco dias, nos termos do art. 1023 , § 2º do CPC . - ADV: FLÁVIO AUGUSTO ROSA ZUCCA (OAB 183678/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 184903/SP), JOÃO EDSON PEREIRA LIMA (OAB 263908/SP)
Há 5 dias · Nos termos do artigo 921, §4º do CPC, inicia-se com a ciência do primeiro resultado infrutífero de citação. Vejamos: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.
Há 1 dia · Assim, por disposição expressa do art. 525, caput, do novo CPC, mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/2015, independentemente de nova intimação.
Há 2 dias · No Brasil, o amicus curiae está previsto no Código de Processo Civil, no art. 138, mas também em leis esparsas, como na Lei n. 9.868/1999. Entenda o conceito e relevância do amicus curiae.
- Também conhecido como “amigo da corte”, o amicus curiae é um terceiro que não participa da relação jurídica processual existente, mas que intervém...
- O amicus curiae está previsto no artigo 138 do Novo CPC, que diz: “O juiz ou o relator [...] poderá, por decisão irrecorrível, [...] solicitar ou a...
- A função do amigo da corte é colaborar com a qualidade de decisões judiciais, ampliando o debate constitucional e protegendo direitos. Isso porque,...
Há 5 dias · O §5º do art. 535 do CPC/15 e as previsões sobre impugnação ao cumprimento de sentença e ação rescisória são instrumentos importantes para garantir que obrigações ilegítimas não sejam exigidas, reforçando a segurança jurídica e a justiça.
Há 5 dias · O nosso sistema adota o princípio de quem alega um fato deve comprová-lo. O art. 373 do CPC impõe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu o dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do autor. Ônus é diferente de obrigação.
Há 2 dias · A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na hipótese de denunciação da lide (artigo 125 do Código de Processo Civil – CPC), o denunciado pode apresentar reconvenção contra o autor da ação principal ou...
