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Há 15 horas · A Teoria da Actio Libera In Causa é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso ordenamento jurídico, não se podendo alegar inconsciência do ilícito no momento fatídico, visto que a consciência do agente existia antes de se colocar em estado de inimputabilidade.
Há 3 dias · Jurisprudência em Teses. Jurisprudência em Teses apresenta, periodicamente, um conjunto de teses com os julgados mais recentes do STJ sobre determinada matéria, selecionados até a data especificada. Veja abaixo a edição mais recente ou clique em "Todas as edições" para realizar outras consultas.
Há 3 dias · Documento 1 de 1. . RESP 1916376. Processo. REsp 1916376 / RS. RECURSO ESPECIAL. 2021/0011137-9. Relator. Ministro GURGEL DE FARIA (1160) Órgão Julgador. T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento. 14/03/2023. Data da Publicação/Fonte. DJe 18/04/2023. Ementa. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. ISS.
Há 3 dias · Na dispensa por justa causa o trabalhador possui direito a receber um rol reduzido de verbas quando comparado à dispensa sem justa causa ou mesmo ao pedido de demissão por parte do empregado. Havendo a justa causa serão devidos somente o saldo salarial, correspondente aos dias trabalhados e ainda não pagos, as férias vencidas com o acréscimo de um 1/3 em seu valor e o décimo terceiro ...
Há 1 dia · STJ publica Informativo de Jurisprudência Edição especial de 35 anos - 09/04/2024. CNJ Jurisprudência trata da nomeação de interino em caso de vacância do cartório - 09/04/2024. Juristas concluem anteprojeto de código civil; direito digital e de família têm inovações - 08/04/2024
Há 4 dias · 2. 3 views 16 minutes ago #dirittopenale #lezionionline #reato. Trattiamo la fattispecie dell'actio libera in causa, argomento strettamente legato all'istituto dell'imputabilità....
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- LEGAL INFO by Avv Francesco Meatta
Há 3 dias · Segundo interpretação de lei pelo método histórico, é idôneo o entendimento de que a alteração promovida no art. 117, IV, do CP pela Lei n. 11.596/2007 visou adicionar nova causa de interrupção da prescrição superveniente, a saber, a publicação do acórdão condenatório em primeira instância recursal, e, desse modo, evitar que recursos meramente protelatórios alcançassem o ...
