Resultado da Busca
Há 5 dias · Lei federal 14.382/22 permite alterar nome sem precisar justificar motivo. Com documentação necessária, em poucos dias mudança pode ser realizada; veja como fazer.
Há 3 dias · Outro importante avanço registral, este no tocante à paternidade, surge com a revogação da Lei n. 8.560/92, conferindo-se ao Oficial de Registro Civil o poder-dever de lançar, de pronto, em assento de nascimento da criança o nome do pai indicado pela genitora, quando este, não obstante chamado ao cartório a reconhecer a paternidade ou a se submeter ao exame de DNA, queda-se inerte ...
Há 4 dias · Em 28 de junho de 2022 foi publicada a lei 14.382/2022 que alterou o artigo 56 e 57 da lei dos registros públicos, com o objetivo de permitir a alteração do nome e a inclusão de sobrenomes possam ser feitos diretamente nos cartórios, não havendo a necessidade de apresentar justificativas ou de entrar com uma ação judicial.
Há 1 dia · A legislação brasileira, por exemplo, permite que a mãe ou o pai registre o filho no cartório de registro civil das pessoas naturais, como descrito na Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973: Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento: 1º) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2o do art. 54.
Há 2 dias · 8. A primeira consideração que ocorre é tratar-se de ação rescisória por violação de lei processual. A propósito há duas correntes. Uma entende que a literal disposição de lei, a que alude o art. 798, I, letra c, do Cód. de Proc. Civil, só compreende a lei substantiva.
Há 3 dias · AÇÃO DE ALIMENTOS. observando-se o procedimento especial previsto na Lei n° 5.478/68-LA, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], RG e CPF desconhecido, residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: Fatos
Há 2 dias · Uma ação revisional de alimentos pode servir não só para minorar ou majorar o valor devido, mas também para mudar a forma como o alimento é pago; e ainda para pedir a exoneração da obrigação alimentar. No primeiro caso, o requerente pode utilizar a revisão de alimentos para solicitar mudança na forma da prestação alimentar, como ...
