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Há 4 dias · LEI Nº 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024. Mensagem de veto. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL. Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de ...
Há 4 dias · MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma.
Há 4 dias · Limite anual de faturamento do MEI. O limite de faturamento MEI atual é de R$ 81 mil ao ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Se o microempreendedor ficar dentro deste limite anual, pode continuar empreendendo nessa categoria sem qualquer problema.
Há 1 dia · Na última quinta-feira (4), a Lei 14.611/23, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, completou um ano. A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determina que homens e mulheres, no mesmo cargo em empresas com mais de 100 trabalhadores devem receber salários iguais. Ainda de acordo com o texto da lei ...
Há 4 dias · O cálculo MEI Simples Nacional é bastante simplificado uma vez que os valores dos impostos a serem pagos pelo MEI são fixos, alterados somente quando há reajuste do salário mínimo ou determinação da Receita Federal.
Há 4 dias · O grupo de trabalho para discutir o projeto que regulamenta parte da reforma tributária na Câmara dos Deputados apresenta nesta quinta-feira (3) seu parecer, com detalhes sobre o funcionamento ...
Há 1 dia · Após mais de dois meses de discussões, o projeto de lei complementar de cerca de 600 páginas que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo recebeu as primeiras mudanças na Câmara dos ...
