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Há 6 dias · Partindo de tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que "a declaração da prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário" (REsp 1.331.203/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 11/04/2013).
Há 2 dias · Notícias. Via @consultor_juridico | O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário analisa a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos sem licitação e define em quais casos essa contratação configura ato de improbidade administrativa. O término da sessão virtual está ...
Há 2 dias · O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (21/6), o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário analisa a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos sem licitação e define em quais casos essa contratação configura ato de improbidade administrativa. O término da sessão virtual está previsto para a próxima sexta (28/6). A Corte
Há 6 dias · Não é razoável que se considere como ato de improbidade um equívoco, um erro ou uma omissão decorrente de uma negligência, uma imprudência ou uma imperícia. É evidente que situações assim não deixam de ser ilícitos, são ilícitos administrativos que devem ser apurados e, caso haja dano ao erário, que se imponha as consequências da lei quanto ao r...
Há 6 dias · Abrindo o 1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa do estado, realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e sediado no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), o conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, destacou a mudança de paradigmas imposta pela nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992), com mais segurança jurídica para a imputação do ...
Há 5 dias · A Lei de Improbidade, em seu artigo 11, “caput”, estabelece como ato de improbidade administrativa atentar “contra os princípios da administração pública”. A promoção pessoal do Presidente da República configura ato de improbidade?
Há 5 dias · A Lei nº 14.230, de 26 de outubro de 2021, promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos ...
