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Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal ...
O Estatuto de Roma definiu os princípios fundamentais, jurisdição, composição e funções do TPI, bem como sua relação com organizações internacionais e não-governamentais . Em outubro de 2022, 123 estados ratificaram ou aderiram ao Estatuto de Roma — incluindo 33 africanos, 19 da Ásia-Pacífico, 18 da Europa Oriental, 28 da ...
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Estatuto de Roma de la Corte Penal Internacional*. * El texto del Estatuto de Roma que se distribuyó como documento A/CONF.183/9, de 17 de julio de 1998, enmendado por los procès-verbaux de 10 ...
O Estatuto de Roma é um tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional - CPI (também conhecida como Tribunal Penal Internacional - TPI). O tratado foi adotado em 17 de julho de 1998, em Roma, na Itália. Tribunal Penal Internacional (TPI) é o primeiro tribunal penal internacional permanente. Foi estabelecido em 2002 em Haia, Países ...
Há 4 dias · O Estatuto de Roma também chamado de O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é o tratado internacional que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI). O Estatuto de Roma definiu os princípios fundamentais, jurisdição, composição e funções do TPI, bem como sua relação com organizações internacionais e não-governamentais.
26 de out. de 2009 · Do Estatuto de Roma. O Tratado Internacional, acedido por 106 países 03, cria o Tribunal Penal Internacional - TPI (ou Corte Penal Internacional) e admite que o mesmo tenha competência para exercer jurisdição sobre os cidadãos dos países membros, nos casos que especifica.
26 de set. de 2002 · 57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária. Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900 CNPJ: 00.530.352/0001-59. Disque-Câmara: 0800-0-619-619, de 8h às 20h. Atendimento presencial: de 9h às 19h.
Artigo 5. Crimes sob a jurisdição do Tribunal. A jurisdição do Tribunal se limitará aos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional em seu conjunto. O Tribunal terá jurisdição, em conformidade com o presente Estatuto, sobre os seguintes crimes: O crime de genocídio; Os crimes contra a humanidade;
26 de set. de 2002 · Decreto nº 4.388 de 25 de setembro de 2002 - PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.388 de 25 de setembro de 2002
