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Há 3 dias · Nota-se que, os princípios servem como paradigmas para o ordenamento jurídico. No direito penal, existem os seguintes: O da Legalidade, o da anterioridade, humanidade, retroatividade da lei penal mais benéfica, individualização da pena, taxatividade, proporcionalidade, culpabilidade, da dignidade humana, intervenção mínima, ofensividade, insignificância, entre outros.
Há 1 dia · A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (20) um projeto de lei que aumenta a pena por feminicídio para até 40 anos e o transforma em crime autônomo, fazendo com que ele de ser apenas uma circunstância qualificadora do homicídio. A punição atual é de 12 a 30 anos de reclusão.
Há 1 dia · A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que transforma o feminicídio em um crime autônomo, agravando a pena dos atuais 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão sem necessidade de qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas (PL 4266/23). O projeto, do Senado, altera o Código Penal, a Lei das ...
Há 2 dias · A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19/6), o projeto de lei (PL) nº 2.892/2019, que prevê aumento de pena para crimes sexuais cometidos contra menores de ...
Há 3 dias · O governador do estado do Tennessee, nos Estados Unidos, assinou uma lei que prevê a pena de morte para criminosos condenados por estupro de menores de idade. A lei entrará em vigor no dia 1° de julho, mas não poderá ser executada pelo estado devido a uma decisão de 2008 da Suprema Corte. O texto promulgado pelo republicano Bill Lee ...
Há 2 dias · O estado norte-americano de Tennessee aprovou uma lei que permite pena de morte em casos de condenações pelo crime de estupro contra crianças. A legislação entrará em vigor em 1º de julho. &n
Há 3 dias · Mas o projeto também fixa uma punição até dez vezes maior do que o previsto no Código Penal para o crime de infanticídio. PL do aborto: Contadora de histórias que viralizou no Senado relata ...
