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  1. Há 5 dias · O que é um MEI? MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma.

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  2. Há 4 dias · No episódio dessa semana de ‘Do Micro Ao Macro’, descubra quais são as regras para esse tipo de contratação, os documentos necessários e quais as obrigações do contratante e os direitos do empregado nesse regime. As regras de contratação para microempreendedor individual | Do Micro Ao Macro.

  3. Há 5 dias · O empresário em nome individual deve solicitar a autorização aos credores da transferência dessas dívidas a pagar que estão em nome individual para a esfera da sociedade.

  4. Há 5 dias · Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 151º do Código Contributivo, a obrigação contributiva dos trabalhadores independentes que sejam exclusivamente produtores ou comerciantes compreende o pagamento de contribuições, não tendo também que entregar a declaração de valor de atividade.

  5. Há 4 dias · Determinado empresário em nome individual, no regime normal do IVA, como não ultrapassou o limite de isenção do artigo 53.º do CIVA, pretende passar para o regime de isenção no próximo exercício. Tem ainda bens do ativo imobilizado, completamente amortizado e matéria-prima não vendida.