Resultado da Busca
Há 6 dias · No próximo dia 19 de março de 2021 terá lugar a Aula Aberta intitulada "Competência internacional à luz do Regulamento Bruxelas I reformulado e do CPC português". Esta será lecionada pelo Doutor Rui Pereira Dias, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sendo organizada no âmbito da unidade curricular de Direito ...
Há 2 dias · Regulamento (UE) n.º 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1). Versões que fazem fé do Jornal Oficial da União Europeia em 24 línguas, desde a primeira em dezembro de 1952.
Há 1 dia · Despacho 6843/2024. O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) é o departamento governamental que tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar a política externa e europeia do País, bem como coordenar e apoiar os demais ministros no âmbito da dimensão externa das respetivas competências, assegurando, assim, uma perspetiva ...
Há 4 dias · Portugal está em risco de ser castigado por Bruxelas devido a uma infração por não transpor a tempo a diretiva europeia que impõe um IRC mínimo de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais. Com o prazo expirado a 31 de Dezembro de 2023, o Governo de Luís Montenegro apressa-se para finalizar a proposta de lei necessária.
Há 1 dia · O Governo sublinhou hoje, em Lisboa, que a reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) tem por objetivo dar mais rendimento aos agricultores, mas disse não esperar palmas de todas as organizações. “Nós estamos a ouvir e ouviremos sempre os agricultores. Não estou à espera que todas as organizações batam palmas à reprogramação […]
Há 3 dias · Jurisprudência Cível (25) Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - Processo n.º 7/23.0TNLSB.L1 - 23-04-2024 (Inédito) Transitário-transportador - Contrato de transporte multimodal internacional de mercadorias - Seguro obrigatório - Actividade transitária. Quando o transitário assume também a posição de transportador, não ...
Há 5 dias · Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Abalroação, Assinada em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1910 Assunto : Direito Marítimo Internacional
