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Há 4 dias · O apresentador Luciano Huck se manifestou sobre o projeto de lei 1904, que restringe o aborto legal em casos de estupro, durante o Domingão com Huck (Globo). Ele se posicionou contra o PL e disse estar ao lado de todas as mulheres que já sofreram um estupro e que "não devem ser vítimas de injustiça".
Há 17 horas · Portanto, juridicamente, o cliente nem sempre tem razão! Essa presunção de estar sempre com razão decorre, entre outros motivos, da ideia de que há no Brasil o “ Direito do Consumidor ”, representado por uma importante norma. É verdade! A Lei nº 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, disciplina as relações ...
Há 3 dias · Leia também: Petição contra PL 'antiaborto' supera 100 mil assinaturas em dois dias. "Não é uma questão ideológica, é uma questão de lógica. Criança não é mãe. É muito cruel obrigar ...
Há 2 dias · A decisão do STJ fundamenta-se em princípios legais e constitucionais que regem o direito penal brasileiro. O princípio da consunção, aplicado no caso, estabelece que o crime-meio (falsidade ideológica) é absorvido pelo crime-fim (uso de documento falso), garantindo que o agente seja responsabilizado pelo delito de maior abrangência e ...
Há 3 dias · O filósofo parte do princípio que não se pode provar a existência ou a inexistência de Deus, o que obriga o ser humano a fazer uma escolha: acreditar ou não acreditar em Deus. Esta escolha não precisa ser uma aposta no escuro, ela pode ser lógica.
Há 6 dias · Ao avaliar as estratégias regulatórias da União Europeia e do Brasil à luz do princípio da precaução, a análise aponta para o equilíbrio entre inovação e cautela. Ao explorar a interseção complexa entre tecnologia, risco e regulação, o livro se torna um guia indispensável para os tomadores de decisão, pesquisadores e ...
Há 4 dias · O princípio da segurança jurídica, ou princípio da confiança legítima, é um dos subprincípios básicos do Estado de Direito, parte de todo o sistema constitucional e, portanto, um dos mais importantes princípios gerais do Direito.
