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Há 5 dias · Gabrielly de Bastos. 28/05/2024 às 13:27. Leia nesta página: A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo dolo ou culpa e nexo causal. O STJ e o Ibama consolidaram esse entendimento, proporcionando maior segurança jurídica na aplicação de penalidades ambientais.
Há 2 dias · A partir de então, a doutrina e a jurisprudência consideram que a quebra da obrigação de registrar o horário do trabalhador doméstico gera presunção juris tantum em que a jornada alegada pelo obreiro (a) é verdadeira. Desse modo, houve uma mudança de paradigma ao se interpretar o ônus probatório para esta modalidade de ...
Há 4 dias · O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reformou a decisão, afirmando que a declaração de pobreza feita pelo interessado tem presunção juris tantum de veracidade, e não haveria base legal na fixação de critérios objetivos de renda para a concessão da gratuidade. Repercussão jurídica e social exige posicionamento ...
Há 2 dias · No Jus você pode tirar suas dúvidas e aprender Direito! Aqui tem o Direito que você entende e o advogado que você procura.
Há 5 dias · O juiz Cristian Assis, da Vara das Fazendas Públicas de Ceres, em Goiás, declarou a imunidade tributária de um imóvel/lote, mesmo que não edificado, que pertence ao Ministério da Comunidade Cristã, daquele município. O magistrado reconheceu a inexigibilidade de ITU/IPTU incidente sobre o bem, conforme previsão expressa no artigo 150 da Constituição Federal. O município […]
Há 4 dias · A resolução em benefício da massa insolvente é um mecanismo que permite fazer cessar os efeitos de determinado ato praticado pelo devedor antes da sua declaração de insolvência (por ex. doação de um bem a um familiar seu) suscetível de prejudicar os credores do insolvente, quer pela ocultação ou diminuição do seu ...
Há 5 dias · A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.826, 2.043.887, 2.044.143 e 2.006.910 para julgamento sob o rito dos
