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Há 1 dia · Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC cuja execução pelos entes federados seja de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578 ...
Há 4 dias · DECRETO Nº 12.038, DE 29 DE MAIO DE 2024. 3 de junho de 2024. Baixe o arquivo completo. Resumo: Política Nacional de Fronteiras. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 3 de junho, decreto que institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional, que tem por finalidade orientar as ações do Poder ...
Há 4 dias · O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o SECRETÁRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso da competência que lhes conferem o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, respectivamente, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 10128.115230/2023-94 ...
Há 1 dia · Art. 1°. Esta Portaria regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do CRF-SP nas categorias de qualidade comum e de luxo. CAPÍTULO I – DAS VEDAÇÕES . Art. 2º.
Há 1 dia · PORTARIA Nº 3.575, DE 5 DE JUNHO DE 2024. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Declarar a perda da nacionalidade brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art.
Há 4 dias · DECRETO Nº 269/2024 – GAP/PMS, DE 03 DE JUNHO DE 2024. Tipo de Publicação: Tipo de Publicação: Decretos Administrativos: Data de Publicação: Data de Publicação: 03/06/2024 Última Atualização: Última Atualização: há 8 horas Exercício: Exercício: 2024 Protocolo:
Há 19 horas · 7 de junho, 2024. (DOE DE 05.06.2024) ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS PARA INTERNALIZAR OS AJUSTES SINIEF NºS 39/2020, 27/2022, 17/2023 E 44/2023, QUE ATUALIZAM AS DISPOSIÇÕES SOBRE O….
