Resultado da Busca
Há 5 dias · Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do CIRS, a determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, salvo no caso da imputação prevista no artigo 20.º, faz-se: - Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado; - Com base na contabilidade.
Há 5 dias · O regime de transparência fiscal, que está previsto no artigo 6.º do Código do IRC (CIRC) e que é de aplicação obrigatória, caracteriza-se pelo facto de o rendimento apurado por uma entidade não ser tributado na sua esfera individual, mas na esfera dos seus sócios.
Há 5 dias · No caso de os prémios serem tributados como rendimentos da categoria B de IRS, devem ser objeto de retenção na fonte à taxa de 25% pela entidade devedora do rendimento, que possua ou deva possuir contabilidade organizada, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º do CIRS, sem prejuízo da dispensa de retenção ...
Há 5 dias · Através do Ofício-Circulado n.º 30 101, de 24/05/2007, a Área de Gestão Tributária - IVA divulgou instruções administrativas sobre a aplicação da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, anexando os seguintes documentos: a) - Anexo I, com lista exemplificativa (não exaustiva) de serviços aos quais se aplica a regra de ...
Há 5 dias · Art. 4º A escrituração das receitas com medicamentos contendo as substâncias listadas no Anexo desta resolução, isoladas ou em associação, é obrigatória e deverá atender ao disposto no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).
Há 4 dias · Solution. The addition of four new types of phthalates means that China RoHS will fully align with international standards. Going forward, both domestic and export electronics and raw materials will need to comply with the requirements for ten restricted substances.
Há 4 dias · Nesta área é divulgada a lista mensal dos aposentados e reformados publicada no Diário da República, cuja pensão é paga pela Caixa Geral de Aposentações. Último mês publicado: agosto 2024 (PDF)
