Resultado da Busca
Há 11 horas · Na primeira instância, o juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Biguaçu (SC) extinguiu o processo com resolução do mérito dentro do que determinam os artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). A defesa da entidade educacional apelou da sentença.
Há 1 dia · Havendo transação, em que se concede ao executado moratória da dívida, sem intuito de novar, cabível é, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo, que retomará o curso normal na hipótese de inadimplemento do acordado. Solvida a dívida, extingue-se o feito (art. 924, II, do CPC). RECURSO CONHECIDO. ACORDO HOMOLOGADO.
Há 5 dias · A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Ga
Há 5 dias · 3) É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo pactuado. *Observação 1: Tese afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 971 *Observação 2: Vide Suspensão em Incidente ...
Há 5 dias · André Kageyama. 27 maio 2024 •. Artigo atualizado 27 maio 2024. Os honorários de sucumbência são valores determinados por lei que o juiz concede ao advogado da parte vencedora em um processo. No entanto, não são aplicáveis em todos os casos. Esses honorários estão previstos tanto no CPC quanto no Estatuto da OAB.
Há 4 dias · Art. 932, parágrafo único, do CPC não pode ser aplicado para o caso de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida - Buscador Dizer o Direito
Há 4 dias · u. - ementa: apelaÇÃo iptu exercÍcios de 1991 a 1995 sentenÇa que reconheceu a ocorrÊncia de prescriÇÃo intercorrente e julgou extinta a execuÇÃo, nos termos do artigo 924, v, do cpc nulidade cda reconhecimento de ofÍcio em segunda instÂncia ausÊncia da fundamentaÇÃo legal dos dÉbitos executados nÃo preenchimento dos ...
