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Há 4 dias · II - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo interno interposto por BR Distribuidora, deu provimento ao Recurso Especial, acolhendo a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Há 5 dias · Relator. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador. T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento. 13/05/2024. Data da Publicação/Fonte. DJe 15/05/2024. Ementa. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. CONCESSIONÁRIOS DE VEÍCULOS FORD. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL.
Há 5 dias · A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Ga
Há 5 dias · André Kageyama. 27 maio 2024 •. Artigo atualizado 27 maio 2024. Os honorários de sucumbência são valores determinados por lei que o juiz concede ao advogado da parte vencedora em um processo. No entanto, não são aplicáveis em todos os casos. Esses honorários estão previstos tanto no CPC quanto no Estatuto da OAB.
Há 4 dias · CPC/2015 e no art. 256, § 1º, do RISTJ. No mais, a tese recursal está devidamente prequestionada e a negativa de vigência à lei federal foi regularmente demonstrada, nos moldes legais e regimentais. II - Fundamentos relevantes da questão jurídica discutida (art. 984, § 2º, c/c o art. 1.038, § 3º, do CPC/2015 e art. 104-A, I, do RISTJ)
Há 4 dias · Art. 932, parágrafo único, do CPC não pode ser aplicado para o caso de ... Os poderes do Relator estão atualmente descritos no art. 932 do CPC/2015. ...
Há 4 dias · Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo. Reforma que se impõe. Processo extinto com fulcro no art. 924, II, do CPC. Houve o cumprimento voluntário da sentença no prazo previsto no artigo 523 do CPC, portanto
