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Há 1 dia · O princípio da moralidade administrativa está previsto no artigo 37, caput da Constituição Federal e deve reger a atuação da Administração Pública. Incorporar a moralidade nos atos praticados pela administração pública corresponde a uma mudança de conduta social que reflete nas práticas que denunciam o abandono pelos agentes públicos do compromisso de agir com vistas ao bem comum.
Há 1 dia · O fim da reeleição poderia trazer um ciclo político mais dinâmico e reduzir a perpetuação de figuras no poder. Isso incentivaria novos candidatos a se apresentarem, aumentando a diversidade de ideias e projetos reais para a população. Além disso, a ausência de reeleição diminuiria a pressão por campanhas contínuas e milionárias ...
Há 4 dias · Constituição Federal em pdf. Palácio do Planalto Presidência da República. Constituição Federal em Áudio. Constituição Federal em pdf. Pesquisa por Ordem Alfabética. Senado Federal. Pesquisa Simples. Pesquisa Avançada. Pesquisa Completa.
Há 1 dia · Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005 e dispositivos da Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Há 1 dia · Assim não lhe é deixado o poder de livre apreciação quanto ao fim a alcançar. Isso porque este será sempre imposto pelas leis e regulamentos. E adito: pela Constituição, que, no artigo 37, estabelece, impõe, respeito à legalidade, moralidade, impessoalidade, dentre outros princípios magnos que devem ser seguidos pela Constituição.
Há 2 dias · Mas, além de estabelecer os direitos fundamentais, que devem ser observados pelo Estado e pela sociedade como forma de concretização da dignidade da pessoa humana como fundamento da República brasileira, a CF/88 também estabeleceu como as mais importantes garantias assecuratórias de tais direitos um Poder Judiciário independente, o amplo e irrestrito acesso à Justiça e o Supremo ...
Há 4 dias · Ao discordar da alegação do INSS, o desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro, relator do caso no TRF-3, observou que está consagrado no Direito brasileiro que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, e se baseia na teoria do risco administrativo, “com ...
