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Há 5 dias · O que é Agravo de Instrumento? O Agravo de Instrumento é um recurso previsto nos artigos 1.015 a 1.020 do Código de Processo Civil. A principal característica desse instrumento jurídico processual é que ele se aplica às decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não colocam fim ao processo.
- Lei 13.105
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- Lei 13.105
Há 5 dias · Segundo o Artigo 1.015 do Novo CPC, o agravo de instrumento deve ser utilizado quando em: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
Há 5 dias · Fls. 30: Diante da integral satisfação da obrigação (art.526, § 3º, CPC), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato.
Há 5 dias · O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 513, todos do CPC. Fica advertida a parte exequente
Há 4 dias · . Informativo nº 47. Período: 14 a 18 de fevereiro de 2000. CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA. São cabíveis os embargos de declaração para sanar erro material ou contradição entre o voto condutor e a ementa do acórdão ou o contido no resultado do julgamento.
Há 5 dias · No mais, comprovado o pagamento (fls. 1362/1363), JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Procedi ao desbloqueio da conta do executado em razão do acordo ora homologado (fl. 1367).
Há 6 dias · O recurso de apelação cível cabe apenas contra sentenças proferidas pelo juízo de processos que tramitam em primeiro grau, de acordo com o artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Caracteriza o instrumento pelo qual a parte ataca, impugna e discorda da decisão do responsável pelo julgamento.
