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Há 3 dias · CPC/2015, art. 924 — Estabelece que o processo de execução deve ser extinto após o pagamento total da dívida. CPC/2015, art. 925 — Assegura o direito de o executado solicitar o levantamento de penhora quando a obrigação for integralmente cumprida. Jurisprudência: Fim dos Descontos - Penhora Fim dos Descontos - Execução
Há 2 dias · Ainda, não se vislumbra a ocorrência de má-fé. Ante o exposto, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após a publicação desta sentença, expeça-se MLE do depósito de fl.64 efetuado a título de garantia do Juízo, em favor da parte executada. Prazo de 05 dias para a vinda do formulário respectivo.
Há 2 dias · A regra geral do prazo para Embargos à Execução é de 15 dias úteis, conforme indica o art. 915 do CPC: Art. 915, CPC. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Lembrando que o art. 219 do CPC estipula que os prazos de processo civil devem ser contados apenas em dias úteis:
Há 1 dia · Note-se: desde a constituição em mora, e não desde a citação. Esta configura apenas um marco subsidiário diante dos art. 397 e 398 do CC, diferente do que possa parecer em uma leitura isolada (não sistemática) do art. 405 do CC. Isto é o que, aliás, corretamente esclarece o art. 240 do CPC ao fazer ressalva àqueles dispositivos.
Há 4 dias · Resolução CVM Nº 212 DE 23/09/2024. Publicado no DOU em 24 set 2024. Compartilhar: Aprova a Interpretação Técnica ICPC 09 (R3) - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
Há 13 horas · O CPC de 2015 regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de ##recursos especiais## que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.
Há 4 dias · Para o colegiado, após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes.
