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Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas. Erros de lançamento, inclusão e exclusão de devedores deverão ser resolvidos junto às Corregedorias ...
O DET é um sistema eletrônico do Ministério do Trabalho que permite a autenticação e acesso a serviços digitais.
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Obtenha a certidão negativa de débitos trabalhistas no site do TST. Consulte a situação de pessoas físicas e jurídicas perante a Justiça do Trabalho.