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PGFN e Receita publicam edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas A transação vai abordar os débitos decorrentes de IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de afretamento de embarcações ou plataformas
Quero me cadastrar. O REGULARIZE é o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE ou acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo). Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE.
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27 de jul. de 2020 · à PGFN, quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU); ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS quando: - transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Abrangência Territorial das Unidades da PGFN Planejamento Estratégico Conselho da AGU PGFN em Números Vídeos sobre a PGFN Galeria dos Ex-Procuradores-Gerais Agenda de Autoridades Atos da PGFN Atos da PGFN Pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro da Fazenda
24 de jul. de 2020 · Sobre a PGFN. Com a Lei nº 2.642, de 9 de novembro de 1955, houve a criação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na forma atualmente conhecida, em substituição à Procuradoria-Geral da Fazenda Pública. Instituída como órgão de consultoria jurídica do Ministério da Fazenda, à PGFN era atribuída, principalmente, examinar e ...
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