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Juizados Especiais Federais - JEF. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos ( Lei 10.259/01 ). A população pode dar entrada à ação com advogado (pelo Sistema PJe) ou sem advogado (fazendo atermação do pedido - via ...
Notícias. 26 JUL. Google Brasil deve fornecer dados telemáticos para apuração de crime de racismo Comissão Fundiária da 3ª Região visita ocupação na zona oeste da capital paulista. 25 JUL.
Há 5 dias · Guia rápido: Virtualização de Processo - Resolução PRES nº 142/2017. Vídeo tutorial - Consulta de Processo e Consulta de Expediente. Vídeo tutorial - Como efetuar download do processo em PDF.
5 de mai. de 2022 · O que são os juizados especiais federais (JEFs) São representações do Poder Judiciário federal responsáveis por julgar as ações com causas até 60 salários-mínimos ou pena até dois anos ou multa.
São Paulo - Juizado Especial Federal - 1ª Subseção Judiciária. Endereço: Avenida Paulista, 1345 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01310-100.
TRF3 Consulta genérica - Além do nº do processo, pode-se consultar os processos pelo nome da parte, CPF/CGC entre outros. É necessário preencher apenas um dos campos disponíveis. Obs. O tipo de consulta acima aplica-se somente a processos da 2ª Instância, ou seja, aqueles que tramitam no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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