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487, CPC), cumpre-lhe extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, CPC). A extinção do processo sem resolução de mérito apaga os efeitos processuais oriundos da propositura da ação para o demandante (ressalvada a prevenção para o julgamento da mesma ação, nos termos do art. 268, CPC) e da citação válida para o ...
CPC - Código de Processo Civil - Artigo 485 . § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
24 de nov. de 2020 · 2 – Extinção do processo com e sem resolução mérito – art. 485 CPC e art. 487 CPC: Depois de iniciado, o processo somente será extinto mediante sentença, que pode ser sem resolução de mérito (possuindo apenas efeito formal) e com resolução de mérito (possuindo os efeitos formal e material).
14 de ago. de 2023 · Seção I – Disposições Gerais. (art. 485 a 488) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta ...
O Artigo 485 do CPC é uma norma que estabelece as hipóteses em que o juiz pode extinguir o processo sem analisar o mérito da demanda. Em outras palavras, ele define as situações em que um processo pode ser encerrado sem que se chegue a uma decisão sobre a questão principal em disputa. Essas hipóteses estão relacionadas a ...
Disposições gerais. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: 1 a 3. I - indeferir a petição inicial; 4. II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; 5. III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; 6.
13 de mai. de 2016 · Extinção do processo sem julgamento do mérito no Novo CPC – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. As hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito no Novo CPC estão previstas no artigo 485, I a X. Os casos elencados no referido artigo tratam-se de decisões terminativas, uma vez que estão entabulados no artigo 203 ...
