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1. robin-hood.fjp.mg.gov.brLEI ROBIN HOOD

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   Ã ndices e valores do ICMS Municipal de Minas Gerais

2. fjp.mg.gov.br › icms-lei-robin-hoodICMS – Lei Robin Hood | Fundação João Pinheiro - FJP

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   A Lei 18.030 de 12/01/2009, Lei Robin Hood, estabeleceu os critérios para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios.

3. robin-hood-historico.fjp.mg.gov.br › index › leirobinLEI N° 18.030, DE 12 DE JANEIRO DE 2009

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   12 de jan. de 2009 · O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS

4. robin-hood-historico.fjp.mg.gov.br › index › leirobinhoodLei Robin Hood

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   Publicadas as transferências global, por município e por critério de Junho de 2024. Informamos que já estão disponíveis no site para consulta, os valores globais das transferências repassadas aos municípios em Junho de 2024.

5. www.fazenda.mg.gov.br › empresas › legislacao_tributariaLEI Nº 18.030, DE 12 DE JANEIRO DE 2009 - SEF/MG

   www.fazenda.mg.gov.br › empresas › legislacao_tributaria

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   13 de jan. de 2009 · lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009 (MG de 13/01/2009) Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da Arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

6. robin-hood-historico.fjp.mg.gov.br › index › extratoExtrato - robin-hood-historico.fjp.mg.gov.br

   robin-hood-historico.fjp.mg.gov.br › index › extrato

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   Site temático da Lei Robin Hood - Fundação João Pinheiro.

7. issuu.com › fundacaojoaopinheiro › docsLei Robin Hood | Entendendo a distribuição dos ... - Issuu

   issuu.com › fundacaojoaopinheiro › docs

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   16 de dez. de 2020 · A Lei Robin Hood ou lei do ICMS Solidário define de que forma uma parte do ICMS arrecadado em Minas Gerais deve ser distribuído entre os municípios mineiros. As primeiras versões da lei...