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19 de jan. de 2010 · 1. Vias de fato. Violência contra a pessoa sem, contudo, produzir lesões coporais. Art. 21 da Lei das Contravenções Penais - Praticar vias de fato contra alguém: Pena prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa, se o fato não constitui crime. Exemplo prático: Dar empurrão em uma pessoa, ou lançar um objeto contra ela.
Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave. Pena – multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui infração penal mais grave. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944) CAPÍTULO VI
Sinônimos de De fato no Dicionário de Sinônimos. De fato é sinônimo de: realmente, efetivamente, com efeito, mesmo, verdadeiramente, ...
19 de jan. de 2010 · Significado de Vias de fato: Violência contra a pessoa sem, contudo, produzir lesões coporais. Exemplo do uso da palavra Vias de fato: Art. 21 da Lei das Contravenções Penais - Praticar vias de fato contra alguém: Pena prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa, se o fato não constitui crime.
19 de jan. de 2010 · Violência contra a pessoa sem, contudo, produzir lesões coporais. Exemplo do uso da palavra Vias de fato: Art. 21 da Lei das Contravenções Penais - Praticar vias de fato contra alguém: Pena prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa, se o fato não constitui crime. Exemplo prático: Dar empurrão em uma pessoa, ou lançar um objeto ...
As vias de fato não deixam vestígios visíveis, enquanto as lesões corporais deixam. Assistência. No caso de lesões corporais, o ofendido deve receber assistência médica, o que não ocorre no caso de vias de fato. Penas previstas em lei Prisão Simples. A pena para as vias de fato é de prisão simples de quinze dias a três meses, ou ...
• Estrada com acessos condicionados e sem cruzamentos ao mesmo nível, destinada ao trânsito de veículos automóveis, pela qual se circula com maior rapidez. vias de facto • Pancadas, golpes ou actos de violência; luta corporal (ex.: discutiram e quase chegaram a vias de facto).
