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30 de abr. de 2020 · Aqui você encontra o Decreto-lei 4657 de 42, a LINDB, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em áudio, atualizada e completa. Referida lei é impo...
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- Legislação em áudio
DECRETO-LEI No 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942. Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro. Art. 1o. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. 1o Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois ...
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) ), disciplina as normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas, ou norma de sobredireito. Editada em 1942 como decreto-lei (n. 4657/42 [ 1] ), foi renomeada por meio ...
3 de mar. de 2020 · Segundo a LINDB, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3° da LINDB). Há três teorias: Teoria da Ficção Legal; Teoria da Presunção Absoluta; Teoria da Necessidade Social. A Teoria da Ficção Legal, de forma bastante resumida, impõe a a obrigatoriedade em razão da mera existência da norma.
Leitura grifada do Decreto n. 4.657 de 1942, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, de forma rápida e animada facilitando a memorização!Playlis...
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Cabe à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro o papel de apontar as fontes do Direito Privado em complemento à própria lei. D O Decreto-Lei nº 4.657, que regulamenta a LINDB, sofreu alteração no ano de 2010 com a finalidade de levar o alcance de tal norma à esfera do Direito Internacional Privado.
Comentários à Lei de introdução ao Código civil: Miguel Maria de Serpa Lopes. 342.1: Livro: 1957 : Batalha, Wilson de Souza Campos, 1917: Lei de introdução ao Código civil: Wilson de Souza Campos Batalha. 342.1: Livro: 1955 : Tenorio, Oscar Accioly, 1904: Lei de introdução ao Código civil brasileiro: Decreto-lei n. 4657, de 4 de ...
