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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
1o - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 2o - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 3o - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ...
I. Educação e cultura. A Constituição estabeleceu, no art. 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado. Anteriormente, no art. 6.º, refere-se à educação antes dos demais direitos sociais. Em seguida, no art. 227, a educação é considerada prioridade absoluta, ao lado da vida, da saúde e da alimentação, a ser ...
A qualidade da educação: perspectivas e desafios Introdução delineamento e a explicitação de dimensões, fatores e indicado-res de qualidade da educação e da escola têm ganhado impor-tância, mesmo que, em alguns casos, como mera retórica, na agenda de governos, movimentos sociais, pais, estudantes e pesquisa-dores do campo da educação.
O direito fundamental à educação. A educação é classificada como um direito fundamental social, nos termos do artigo 6.º da CF, regida pelos parâmetros estabelecidos no Capítulo III, artigos 205 a 214 da CF. A interpretação de seu sentido e alcance deve partir do pressuposto de sua profunda relação com os demais direitos sociais ...
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