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31 de jan. de 2015 · A actio libera in causa é uma ficção jurídica utilizada para aferir a imputabilidade de sujeitos que se encontram em estado de inimputabilidade por embriaguez, descolando o elemento subjetivo para ação antecedente aos resultados supervenientes.
Azioni libere nella causa. Vengono così definite le azioni compiute in uno stato di incapacità che il soggetto si è procurato, ad esempio, mediante droghe o alcolici, preordinatamente allo scopo di commettere un reato, o di prepararsi una scusa. Nonostante l'agente non avesse la capacità d'intendere e di volere al momento del fatto, il reato commesso in stato di incapacità preordinata è ...
9 de fev. de 2021 · ERRADO Para a teoria da actio libera in causa, o ato transitório revestido de inconsciência (momento do crime, em que o agente se encontra embriagado) decorre de ato antecedente que foi livre na vontade (momento de ingestão da bebida ou substância análoga), transferindo-se para esse momento anterior a constatação da imputabilidade e da voluntariedade. A […]
Actio libera in causa ( lat. ), česky „ jednání svobodné ve své příčině “, je forma zavinění v trestním právu, kdy se pachatel požitím alkoholického nápoje nebo jiné návykové látky uvede do stavu nepříčetnosti a v něm spáchá trestný čin.
O critério unilateral da conduta não esgota todos os problemas reconduziveis ao art. 3o do Código Penal: ficam por resolver aqueles casos que a conduta se prolonga por um tempo mais ou menos longo. Assim, vários problemas: (1) crimes duradouros; (2) tipos legais habituais; (3) crimes de omissão; (4) crimes continuados; (5) crimes de comparticipação; (6) actio libera in causa.
16 de jul. de 2023 · Bei der actio libera in causa handelt es sich in der Rechtswissenschaft um eine geschaffene Rechtsfigur im Rahmen der strafrechtlichen Schuldzuweisung. Sie wurde durch die Rechtsprechung und das ...
26 de jul. de 2013 · The actio libera in causa doctrine, as originally formulated by various Enlightenment philosophers, concerns the imputation of responsibility to actors for actions unfree in themselves, but free in their causes. Like our Enlightenment counterparts, contemporary philosophers of criminal law, as well as most Western legal systems (both common law and civil), allow that persons can be responsible ...
