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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL9605 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEIS

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   lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Mensagem de veto Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104091Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104091

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   Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

3. www.icmbio.gov.br › cma › imagesLei 9605 98 Lei de Crimes Ambientais - Instituto Chico Mendes ...

   www.icmbio.gov.br › cma › images

   LEI N o 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.

4. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

5. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Portal da Câmara ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1998;Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Lei dos Crimes ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1998;

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   13 de jul. de 2024 · Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605. Mais detalhes.

7. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   13 de fev. de 1998 · LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Lei dos Crimes Ambientais (1998) EMENTA: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.