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16 de mar. de 2019 · Se a documentação é insuficiente e o requerente não se conformou com as exigências formuladas, pode requerer a suscitação de dúvida (Lei de Registros Públicos, artigo 198), para que o juiz decida, no âmbito administrativo. O usucapião extrajudicial é objeto da redação dada ao artigo 1.071 do Novo Código de Processo Civil que ...
Um resumo acerca do procedimento de Suscitação de Dúvida, previsto nos arts. 198 e seguintes da Lei 6.015/73. Inicialmente é importante contextualizar o procedimento do registro ou averbação de atos na matrícula de um imóvel. A parte interessada apresentará uma Título (ex.: escrituras públicas, contratos etc.) a serventia registral ...
O procedimento de dúvida é tratado na PARTE GERAL do Código, Título XVI. Isso ocorre porque esse procedimento se aplica não apenas ao registro de imóveis ou ao registro civil de pessoas naturais, mas sim a todos os serviços regulados pela Lei 6.015, 1973, elencados em seu art. 1o, § 1o, itens I a IV, c.c. art. 296, bem como ao ...
16 de mai. de 2015 · A suscitação de dúvida, entra então na esfera administrativa do registro quando, inconformado o apresentante do título declarar e instaurar o procedimento de dúvida frente ao Cartório. Assim, ainda que seja uma procedimento, a priori, administrativo, é o caminho legal para submeter à apreciação do registro ao Poder Judiciário.
Suscitar dúvida. Em linhas gerais, o procedimento de suscitação de dúvida se assemelha a um recurso de apelação na esfera administrativa (extrajudicial), no âmbito dos cartórios extrajudiciais. Não se trata de procedimento contencioso ou judicial, mas mero procedimento administrativo, que visa obrigar o cartório a efetuar o registro.
Isso porque se trata de questão unicamente registral e, nesse caso, deveria João lançar mão de suscitação de dúvida, prevista no art. 198 da Lei 6.015 /73, em vez da ação de obrigação de fazer. "Art. 198. Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do ...
O Oficial de Registros de Imóveis, entendendo que o registro ou a averbação não podem ser realizados, deverá indicar a (s) exigência (s) a ser satisfeita (s) por escrito. Não se conformando o apresentante com a (s) exigência (s), ou não a (s) podendo satisfazer, requererá ao Oficial a suscitação da Dúvida mediante petição simples ...
