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Conheça o Ministério da Previdência Social, o órgão responsável pela política previdenciária do Brasil. Saiba mais sobre os serviços, as ações e os programas do ministério.
O Gescon - RPPS é um sistema que permite consultar e gerenciar as normas e as informações sobre os Regimes Próprios de Previdência Social. Acesse o site e confira as legislações, os planos de custeio e de benefícios, e as orientações sobre os sistemas do RPPS.
Regra de Concessão de Benefícios. Reorganização Administrativa. Revogação de Alíquota de Contribuição. Rol de benefícios do RPPS. Segregação de Massas. Sistema de Proteção Social dos Militares. Suspensão de repasses - LC nº 173, de 2020. Unidade Gestora do RPPS. Utilização de Recursos Previdenciários.
21 de mar. de 2023 · O RPPS, enquanto regime instituidor, não detém legitimidade e a atribuição para requerer CTC de segurado ao regime de origem ou intermediar tal procedimento. (Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal - CGNAL/DRPSP/SRPC-MPS. GESCON nº L322242/2022, Santa Izabel do Oeste-PR. Data: 03/02/2023). <<voltar. EMISSÃO DE CTC.
31 de ago. de 2023 · Informações da Nova Versão. Ambiente 10.138.100.9 WebServer2 Versão 4.1.0+12 Data do Build 31-08-2023 18:07
O RPPS, na condição de regime instituidor do benefício, não pode computar o período contributivo do servidor ao RGPS sem que seja devidamente apresentada a CTC correspondente, instrumento hábil e necessário para o exercício do direito à contagem recíproca e a compensação financeira entre os regimes previdenciários de que tratam os §§ 9º e 9º-A do artigo 201 da Constituição ...
23 de set. de 2022 · gescon nº l221761/2022. data: 13/05/2022) «voltar 2. mudanÇa de regime previdenciÁrio. negativa de exequibilidade de lei complementar pelo tribunal de contas estadual. seguranÇa jurÍdica. devoluÇÃo das contribuiÇÕes patronais. exigÊncia de processo administrativo prÉvio. equilÍbrio financeiro e atuarial do rpps.
