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19 de out. de 2017 · O direito à informação é considerado um direito fundamental numa sociedade democrática. Como já comentamos, há uma relação direta entre a obtenção de informações e a cidadania. No Brasil, o direito à informação está previsto na Constituição Federal, isto é, é um direito desde 1988. A previsão do direito à informação na ...
4 de mar. de 2024 · A liberdade de informação assegurada no artigo 220, § 1º, da CF/88 deve prevalecer ante a não comprovação de ofensa aos direitos de personalidade da autora por parte da empresa ré.” Acórdão 1176359 , 07022422320178070001, Relator: SILVA LEMOS 5ª Turma Cível, data de julgamento: 05/06/2019, publicado no DJe: 18/06/2019.
️ A liberdade de imprensa como direito constitucional. O direito à liberdade de imprensa está previsto constitucionalmente, mais precisamente no artigo 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV e artigo 220, ambos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Vejamos os termos de cada um deles:
13 de jul. de 2017 · E é exatamente o que ocorre quando a liberdade de informação é confrontada com o direito à privacidade. O entendimento é que essas normas de direitos fundamentais devem ser mantidas, de forma a não se eliminar nenhuma delas do texto da Constituição, operando-se, apenas, uma harmonização de interesses no concreto.
O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal. O inciso XXXIII assegura que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que para uso privado. Mas há restrições: o governo pode não disponibilizar algumas informações por motivos que trataremos no ...
1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística." Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
Se é certo que existe uma liberdade de expressão plenamente assegurada pela Constituição de 1988, conforme já dito, não menos certa é a existência de uma liberdade de informação, que com aquela não se confunde, apesar de se relacionarem intimamente uma com a outra, conforme atesta L.G. Grandinetti Castanho de Carvalho:
