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D57595. Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO N o 57.595, DE 7 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agôsto de 1942, ao ...
70 da lei uniforme de genÉbra (decreto nº 57.663 /66). precedentes dessa corte e do superior tribunal de justiÇa. ausÊncia de citaÇÃo do executado em tempo hÁbil a obstar a prescriÇÃo. ausÊncia de interrupÇÃo do prazo prescricional (art. 219 , § 4º , do cpc/73 ). nÃo incidÊncia do princÍpio da causalidade.
DECRETO 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O Presidente da República: Havendo o Governo brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agosto de 1942, ao secretário-geral da Liga das Nações, aderido às seguintes ...
Segundo o Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), são requisitos da nota promissória, EXCETO: A. A expressão “nota promissória” e o nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga. B. A indicação do lugar em que se efetuar o pagamento. C.
14 de jun. de 2018 · Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663 /66)... da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663 /66) e com estrita observância ao artigo 784, inciso I do Código de Processo Civil... Prazo para ajuizamento da execução de título extrajudicial De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra ( Decreto nº 57.663/66 ) o credor da nota promissória (sacado) possui o prazo de 3 anos
AçãoMonitória. Modelos • 28/11/2017 • Evandro Roberto de Souza. Contudo, de acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663 /66) o credor da nota promissória (Requerente) possui o prazo de 3 (três) anos, a contar da data de vencimento, para promover.
decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966 Lei Uniforme de Genebra (Cambial); Lei Cambial Uniforme; Lei Uniforme da Letra de Câmbio EMENTA: Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
