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CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação . CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . PREÂMBULO . Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a ...
18 de set. de 2020 · Artigos da Constituição que podem fazer a diferença na sua redação ENEM. Sem dúvida, os primeiro e segundo títulos da Constituição são aqueles aos quais temos mais acesso, pois tratam, respectivamente, “Dos princípios fundamentais” do Estado Democrático de Direito e “Dos direitos e Garantias fundamentais” dos brasileiros.
TÍTULO I. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Desculpe, algo deu errado. Não foi possível carregar todo o documento.
As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. Brasil. [Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional no 132/2023. – Brasília,
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
A Constituição da República Federativa de 1988 reconheceu aos índios, em seu artigo 231 e parágrafos, o direito originário às terras que tradicionalmente ocupam. Esta mesma Constituição , foi mais além, definiu o que é terra tradicionalmente ocupada [1] e quem são seus titulares, demonstrando claramente quem detém a titularidade da propriedade e a quem pertence a titularidade da ...
Constituição do Brasil de 1988 na Wikisource. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. [ 1] Foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro ...
