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Artigo 1889.º – Actos cuja validade depende de autorização do tribunal. 1 - Como representantes do filho não podem os pais, sem autorização do tribunal: a) Alienar ou onerar bens, salvo tratando-se de alienação onerosa de coisas susceptíveis de perda ou deterioração; b) Votar, nas assembleias gerais das sociedades, deliberações ...
11 de jan. de 2002 · Comentários do Artigo 1889. Autor(es) 0. Casuística 0. Em produção. ... Buscar por palavra-chave em CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Institui o Código Civil. Art. 1. 888. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado. Parágrafo único. O registro do testamento será feito no diário de bordo.
Art. 1.889. Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo antecedente. Art. 1889 do Código Civil - Lei 10406/02
V. arts. 882 e 2.028, CC; art. 82, § 1º, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). • STF, Súmula 150 : Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. • STJ, Súmula 119 : A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos.
Légifrance
Página 5124 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2024. Outro ponto levantado pela apelante é o de que a eficácia da escritura acima indicada encontraria óbice no fato de que, na data da realização dela, 27/11/2007, a ré/4º apelada, filha do sr. Luiz…. Leia na íntegra: Art. 1899 do Código ...
