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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 13ª EDIÇÃO INCLUI Resolução da ONU nº 39/248 Decisão Mercosul-CMC nº 10/1996 Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária Lei dos Planos de Saúde Lei da Mensalidade Escolar Lei de Afixação de Preços Lei do Cadastro Positivo Lei de Defesa da Concorrência de 2011 Lei da Transparência Fiscal
Centro de Documentação e Informação. LEI No 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990Dispõe. do consumidor e dá. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: SUMIDORCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem ...
Há 2 dias · Atualizado: 25 de Junho de 2024 – Buscamos por novos códigos! Códigos Ativos All Star Tower Defense Para ajudar os jogadores a evoluir mais rápido, os desenvolvedores do jogo liberam regularmente códigos promocionais gratuitos que oferecem gemas, ouro, Stardust e até mesmo alguns personagens grátis.
28 de dez. de 2022 · O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – conhecido também como Código do Consumidor, ou Código de Direitos do Consumidor – é o mais importante texto do ordenamento jurídico brasileiro, quando o assunto é proteção ao consumidor. Conheça os principais artigos, direitos e deveres de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em ...
21 de nov. de 2022 · O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor muda um pouco as suas regras em relação aos serviços de companhias áreas. Primordialmente, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) diz, em sua resolução nº 400/2016, que o passageiro tem o direito de se arrepender da compra de passagens aéreas. Desse modo, dentro de 24 horas, o ...
São quatro as situações de responsabilidade civil adotadas pela codificação consumerista: Responsabilidade pelo vício do produto (arts. 18 e 19). Responsabilidade pelo fato do produto (arts. 12 e 13). Responsabilidade pelo vício do serviço (art. 20). Responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14).
5 de set. de 2023 · Antes do Código de Defesa do Consumidor, a informação sobre o prazo de validade e a tabela nutricional dos produtos alimentícios era quase inexistente. Além disso, os Procons costumavam ter muitos problemas com a venda de leite, porque a embalagem da bebida fornecia uma validade de 2 a 3 dias, mas, muitas vezes, o produto já estava estragado.
